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Projeto de Lei Complementar nº 676/2002

Texto Integral

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, PARA EXPLICITAR CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS.

Autoria: Antonio Galdino

Data de Apresentação: 23/07/2002

Processo: 36283/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 368/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada