Projeto de Lei Complementar nº 674/2002

PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: José Aparecido dos Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/07/2002

Processo: 36068/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada