Projeto de Lei Complementar nº 674/2002
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: José Aparecido dos Santos
Data de Apresentação: 02/07/2002
Processo: 36068/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 349/2002
