Lei Complementar nº 349, de 07/10/2002
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 07/10/2002
Data de Publicação: 11/10/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
Autor: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
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