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Lei Complementar nº 349, de 07/10/2002

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PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PLC 674/2002 - Autoria: José Aparecido dos Santos

Data de Promulgação: 07/10/2002

Data de Publicação: 11/10/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS