Projeto de Lei Complementar nº 662/2002
REGULARIZA A INSTALAÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Autoria:
João Fernando Chaves Rodrigues
Data de Apresentação: 05/06/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada