Projeto de Lei Complementar nº 654/2002
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA PREVER BICICLETÁRIOS EM SUPERMERCADOS E MERCADOS.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 15/05/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada