Projeto de Lei Complementar nº 654/2002
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA PREVER BICICLETÁRIOS EM SUPERMERCADOS E MERCADOS.
Autoria: Zé Dias
Data de Apresentação: 15/05/2002
Processo: 35604/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 381/2003
