Projeto de Lei Complementar nº 651/2002
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR COBERTURA EM DEPÓSITO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Ivan Perini
Data de Apresentação: 17/04/2002
Processo: 35328/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 342/2002
