Projeto de Lei Complementar nº 622/2001

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA EXCLUIR, DO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, O FUNCIONÁRIO QUE SE EXONERAR COM O TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A DOZE MESES.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/09/2001

Processo: 33718/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 335/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar