Projeto de Lei Complementar nº 618/2001
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO.
Autoria: Antonio Galdino
Data de Apresentação: 29/08/2001
Processo: 33457/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 350/2002
