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Lei Complementar nº 350, de 29/10/2002

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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO.

Matéria Originária: PLC 618/2001 - Autoria: Antonio Galdino

Data de Promulgação: 29/10/2002

Data de Publicação: 05/11/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor

Observações: Sanção Tácita Autor: MAURO MARCIAL MENUCHI