Projeto de Lei Complementar nº 590/2001
PROÍBE O USO DE MATERIAIS PRODUZIDOS COM ASBESTO OU AMIANTO NAS CONSTRUÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 09/03/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada