Projeto de Lei Complementar nº 585/2000
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, E A LEI COMPLEMENTAR 223/96, QUE REGULA AS VILAS RESIDENCIAIS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/12/2000
Processo: 31569/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 322/2000
