Projeto de Lei Complementar nº 585/2000
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, E A LEI COMPLEMENTAR 223/96, QUE REGULA AS VILAS RESIDENCIAIS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/12/2000
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada