Projeto de Lei Complementar nº 550/2000
CONSIDERA INDEPENDENTES, PARA OBRAS E PROVIDÊNCIAS AFINS, UNIDADES AUTÔNOMAS DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS SUPERPOSTAS DE ATÉ DOIS PAVIMENTOS.
Data de Apresentação: 17/05/2000
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada