Lei Complementar nº 408, de 29/11/2004
CONSIDERA INDEPENDENTES, PARA OBRAS E PROVIDÊNCIAS AFINS, UNIDADES AUTÔNOMAS DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS SUPERPOSTAS DE ATÉ DOIS PAVIMENTOS.
Matéria Originária: PLC 550/2000 - Autoria: Bancada do PT
Data de Promulgação: 29/11/2004
Data de Publicação: 03/12/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: Veto Total Rejeitado Autor: BANCADA DO PT
