Lei Complementar nº 408, de 29/11/2004

CONSIDERA INDEPENDENTES, PARA OBRAS E PROVIDÊNCIAS AFINS, UNIDADES AUTÔNOMAS DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS SUPERPOSTAS DE ATÉ DOIS PAVIMENTOS.

Matéria: PLC nº 550/2000 (Bancada do PT)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/11/2004

Data de Publicação: 03/12/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: BANCADA DO PT

Nova Pesquisa Voltar