Projeto de Lei Complementar nº 539/2000
PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS AO LONGO DE RODOVIAS E DE SUAS MARGINAIS.
Autoria: Oraci Gotardo
Data de Apresentação: 30/03/2000
Processo: 29745/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 311/2000
