Projeto de Lei Complementar nº 537/2000

REABRE PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 264/98, QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: José Antônio Kachan

Data de Apresentação: 10/03/2000

Processo: 29555/2000

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 308/2000

Situação Atual

Tramitação Encerrada