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Projeto de Lei Complementar nº 529/1999

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 15/12/1999

Processo: 29078/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 298/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada