Projeto de Lei Complementar nº 528/1999

CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/12/1999

Processo: 29077/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada