Projeto de Lei Complementar nº 524/1999

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 278/99, QUE PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

Autoria: Aylton Mário de Souza

Data de Apresentação: 03/12/1999

Processo: 28995/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 291/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada