Projeto de Lei Complementar nº 523/1999

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, PARA PREVER NOVOS PROCEDIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE TALUDES.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/12/1999

Processo: 28990/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 294/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada