Projeto de Lei Complementar nº 520/1999

ALTERA DIVISAS ENTRE SETORES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 41/92, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CRIAR O BAIRRO URBANO ISOLADO DO VARJÃO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 30/11/1999

Processo: 28924/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 309/2000

Situação Atual

Tramitação Encerrada