Projeto de Lei Complementar nº 515/1999

ALTERA A LEI 2.507/81, PARA MODIFICAR PERMISSIBILIDADE DE ABRIGOS E ESTACIONAMENTOS COLETIVOS DE VEÍCULOS DE PASSEIO; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 199/96.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/10/1999

Processo: 28634/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 295/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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