Projeto de Lei Complementar nº 458/1998
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
Autoria: Marcílio Carra
Data de Apresentação: 13/05/1998
Processo: 25137/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 255/1998
