Projeto de Lei Complementar nº 405/1997
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA USO PÚBLICO.
Autoria: Marcílio Carra
Data de Apresentação: 14/05/1997
Processo: 23114/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 234/1997
