Projeto de Lei Complementar nº 405/1997
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA USO PÚBLICO.
Data de Apresentação: 14/05/1997
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada