Projeto de Lei Complementar nº 398/1997
CONSIDERA LOTEAMENTOS FECHADOS CHÁCARAS DE RECREIO FAZENDA MALOTA E PARQUE RESIDENCIAL MALOTA.
Autoria: Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 04/04/1997
Processo: 22883/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 228/1997