Projeto de Lei Complementar nº 398/1997

CONSIDERA LOTEAMENTOS FECHADOS CHÁCARAS DE RECREIO FAZENDA MALOTA E PARQUE RESIDENCIAL MALOTA.

Autoria: Francisco de Assis Poço

Data de Apresentação: 04/04/1997

Processo: 22883/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 228/1997
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.1
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