Projeto de Lei Complementar nº 384/1996
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA DEFINIR AS DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/11/1996
Processo: 22023/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 214/1996
