Projeto de Lei Complementar nº 380/1996
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA AMPLIAR O BEIRAL NÃO COMPUTADO COMO ÁREA CONSTRUÍDA.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 16/09/1996
Processo: 21812/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 216/1996
