Projeto de Lei Complementar nº 359/1996
ESTENDE AS CONDIÇÕES DE DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS ÀS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 23/04/1996
Processo: 20897/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 205/1996
