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Projeto de Lei Complementar nº 354/1996

Texto Integral

REESTRUTURA OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE E FIXA COMPOSIÇÃO DE SEU CONSELHO DELIBERATIVO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 08/04/1996

Processo: 20772/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 186/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada