Projeto de Lei Complementar nº 348/1996
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
Autoria: Geraldo Jair Hespanholeto
Data de Apresentação: 27/03/1996
Processo: 20693/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 208/1996
