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Projeto de Lei Complementar nº 340/1996

Texto Integral

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 170/95, PARA, DENTRE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MANTER SOMENTE A DE COLETA DE LIXO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 05/02/1996

Processo: 20403/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 175/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada