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Projeto de Lei Complementar nº 338/1996

Texto Integral

PREVÊ INCENTIVO FISCAL POR DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS USADOS DE INFORMÁTICA AO MUNICÍPIO. [PARA USO NAS ESCOLAS PÚBLICAS]*

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 29/01/1996

Processo: 20383/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 220/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada