Projeto de Lei Complementar nº 336/1995
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS OU DE ACRÉSCIMO LEGAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/12/1995
Processo: 20238/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 172/1995
