Projeto de Lei Complementar nº 335/1995
REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/12/1995
Processo: 20197/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 176/1996
