Projeto de Lei Complementar nº 333/1995
CONDICIONA INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.
Autoria: Napoleão Pedro da Silva
Data de Apresentação: 05/12/1995
Processo: 20139/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 195/1996
