Projeto de Lei Complementar nº 322/1995
INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/10/1995
Processo: 19632/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 174/1996
