Projeto de Lei Complementar nº 318/1995
REINSTITUI AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/10/1995
Processo: 19571/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 170/1995
