Projeto de Lei Complementar nº 312/1995

EXIGE "FIO-TERRA" NAS EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTOS DE USO COLETIVO.

Autoria: João Carlos Lopes

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/09/1995

Processo: 19469/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada