Projeto de Lei Complementar nº 303/1995
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 31/07/1995
Processo: 19043/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 158/1995
