Projeto de Lei Complementar nº 298/1995

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 114/94, PARA REFORMULAR PERMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 17/07/1995

Processo: 18973/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 165/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada