Projeto de Lei Complementar nº 298/1995
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 114/94, PARA REFORMULAR PERMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 17/07/1995
Processo: 18973/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 165/1995
