Projeto de Lei Complementar nº 292/1995
CONSIDERA PÓLO ARQUITETÔNICO-CULTURAL A ÁREA QUE ESPECIFICA E PREVÊ-LHE RESTRIÇÕES DE OBRAS E INCENTIVO FISCAL.
Autoria: Eder Guglielmin
Data de Apresentação: 28/06/1995
Processo: 18832/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 178/1996
