Projeto de Lei Complementar nº 283/1995
ALTERA A LEI 1.493/67, PARA REFORMULAR A EXIGÊNCIA DE COMPARTIMENTOS SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Autoria: Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 06/06/1995
Processo: 18633/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 155/1995
