Projeto de Lei Complementar nº 283/1995

ALTERA A LEI 1.493/67, PARA REFORMULAR A EXIGÊNCIA DE COMPARTIMENTOS SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Autoria: Francisco de Assis Poço

Data de Apresentação: 06/06/1995

Processo: 18633/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 155/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada