Projeto de Lei Complementar nº 271/1995
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PREVER USO E CONSERVAÇÃO DAS VIELAS SANITÁRIAS POR PARTICULARES LINDEIROS.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 08/03/1995
Processo: 17881/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 194/1996
