Projeto de Lei Complementar nº 264/1995
REABRE PRAZO DA LEI 3.230/88, PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ", E AUTORIZA O DAE A RECEBER OBRAS LOCAIS.
Autoria:
Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 17/02/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada