Projeto de Lei Complementar nº 262/1995
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 15/02/1995
Processo: 17756/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 150/1995
