Projeto de Lei Complementar nº 260/1995
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEL RESIDENCIAL COM ATÉ 50M² DE ÁREA CONSTRUÍDA.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 15/02/1995
Processo: 17754/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 156/1995
