Projeto de Lei Complementar nº 258/1995
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO 3.2.7 - COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 06/02/1995
Processo: 17685/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 141/1995
