Projeto de Lei Complementar nº 242/1994
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR FAIXA DE PEDESTRE NA CALÇADA AO LONGO DOS ACESSOS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS.
Autoria: Carlos Alberto Bestetti
Data de Apresentação: 30/11/1994
Processo: 17301/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 137/1995
