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Projeto de Lei Complementar nº 237/1994

Texto Integral

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 49/92, PARA REFORMULAR AS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.

Autoria: João Rocha

Data de Apresentação: 07/11/1994

Processo: 17168/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 120/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada