Projeto de Lei Complementar nº 235/1994
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR COMPARTIMENTO FECHADO PARA OS SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS.
Autoria: José Simões do Carmo Filho
Data de Apresentação: 28/10/1994
Processo: 17123/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 129/1995
