Projeto de Lei Complementar nº 233/1994
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESERVAR ESPAÇO PARA CIRCULAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM PASSEIOS COM TAPUME E EXIGIR RECUO DESTE EM OBRA PARALISADA.
Autoria: Kachan
Data de Apresentação: 25/10/1994
Processo: 17105/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 127/1995
